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Polícia prende dois suspeitos em operação contra a pornografia infantil no Maranhão

Os dois suspeitos foram presos durante a operação

A Polícia Civil realizou nesta quinta-feira (17), a Operação Luz na Infância 2, uma das maiores ações do mundo de combate à pedofilia. No Maranhão, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, em São Luis e Imperatriz. Dois suspeitos também foram detidos em flagrante. Eles foram identificados como Ozéias de Sousa Campos e Gustavo Carvalho Silva Campos.

As equipes procuravam arquivos com conteúdos relacionados a crimes de exploração sexual contra crianças e adolescentes. A força-tarefa é coordenada pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública (MESP) e ocorre desde as primeiras horas da manhã, num total de 24 estados, além do Distrito Federal. Mais informações serão divulgadas ao longo do dia.

Materiais pornográficos foram encontrados nos equipamentos apreendidos

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Justiça decreta prisão de professor que abusava de alunas em Bom Jardim

Justiça decretou a prisão do professor que abusava das alunas sob ameaça de suspendê-las

A Justiça determinou a prisão de um professor do ensino fundamental em uma escola da cidade de Bom Jardim, interior do Maranhão. O professor Jânio Silva de Abreu foi denunciado pelo Ministério Público após fotos e vídeos contendo sexo com crianças e adolescentes.

Ele lecionava para turmas do 1º ao 5º ano do ensino fundamental e costumava acariciar as alunas, além de pedir que elas lhe fizessem massagens, sob pena de serem suspensas da sala de aula caso recusassem. Além disso, ele fazia gestos obscenos e mostrava vídeos pornográficos aos alunos no espaço de aprendizagem.

No pedido de prisão preventiva, o promotor de justiça Fábio de Oliveira afirma que o denunciado representa perigo para a sociedade, podendo continuar com as práticas criminosas caso continue solto. “Trata-se verdadeiramente de um pedófilo, que certamente continuará a estuprar, praticar ato libidinoso, assediar, constranger outras crianças e adolescentes, ainda que não sejam elas suas alunas em sala de aula”, ressalta.

O professor foi denunciado por estupro de vulnerável, assédio sexual, ato obsceno (arts. 217, 216-A e 233 do Código Penal). Além disso, o professor violou o art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao transmitir vídeos e fotos contendo cenas de sexo com crianças e adolescentes, e o Art. 241-B da mesma lei, armazenando em seu celular pornografia envolvendo criança ou adolescente.

Denúncias

A denúncia, assinada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, apontam que o professor tinha predileção por uma aluna, de apenas 10 anos. A ela, Jânio de Abreu teria mostrado vídeos em que uma mulher dançava seminua, afirmando que a menina teria um corpo como àquele quando crescesse. A essa aluna, o professor chegou a pedir um beijo, além de fazer carícias impróprias.

A diretora da escola confirmou ter recebido diversas reclamações de pais de alunos. Ainda segundo ela, há informações de que o professor Jânio de Abreu já teria um histórico de assédio sexual contra estudantes em uma escola de Açailândia, onde lecionou anteriormente.

Além da prisão preventiva, o juiz Raphael Leite Guedes também atendeu ao pedido do MP para que o telefone celular de Jânio Silva seja periciado em busca de fotografias, vídeos e conversas que comprovem os crimes praticados pelo professor. O magistrado determinou que o aparelho fosse encaminhado à Polícia Civil, que deverá apresentar um laudo pericial no prazo de 20 dias.

Penas

O crime de estupro de vulnerável tem pena prevista de reclusão de oito a 15 anos. Para o assédio sexual, o Código Penal prevê pena de detenção de um a dois anos. Por ato obsceno, o professor estaria sujeito a detenção de três meses a um ano ou multa.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 241-A, pena de reclusão pelo período de três a seis anos, além de multa. Já no art. 241-B, a pena prevista é de reclusão de um a quatro anos, mais multa.

Justiça diz que pedido de cassação de Dutra é improcedente

Domingos Dutra (PCdoB) foi acusado por abuso de poder econômico

O juiz eleitoral Flávio Roberto Ribeiro Soares julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral que pedia a cassação do prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), e de sua vice Maria Paula Desterro (SD). O magistrado entendeu que Dutra e sua vice não praticaram atos de abuso de poder político e econômico comprovados que invalidem as eleições de 2016.

Em sua decisão, o magistrado considera a ausência de citação de uma das partes que constam do processo, no caso o governador Flávio Dino, e descarta a possibilidade de emendar a petição inicial para realizar a citação, em função da perda do prazo. Com a decisão, o juiz eleitoral extinguiu o processo.

“Pelos fundamentos suso delineados, acolho a Questão de Ordem arguida pelos representados, no sentido de reconhecer a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário, bem como a impossibilidade de emendar a petição inicial, em razão da decadência, ao tempo em que julgo improcedente a AIJE (ação de investigação judicial eleitoral) e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do novo CPC”, diz o juiz eleitoral Flávio Roberto Ribeiro Soares em seu despacho.

As ações contra Domingos Dutra e sua vice Maria Paula Desterro se referem a uma distribuição de títulos de terra feita pelo governador Flávio Dino em Paço do Lumiar, e ao uso da máquina administrativa do Governo do Estado em benefício da candidatura de Dutra e sua vice à Prefeitura de Paço, em 2016.

“O parecer do Ministério Público e a decisão do juiz são justas, uma vez que fiz uma campanha a pé (950 km), comendo camarão seco com farinha, fatos que jamais configuram abuso de poder econômico”, declarou o prefeito Dutra, após saber da decisão da Justiça Eleitoral.

Ministério Público

Na semana passada, a Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar havia se posicionado contra a cassação, por entender que não existiam provas suficientes de que o prefeito de Paço do Lumiar e sua vice haviam praticado abuso de poder político e econômico nas eleições de 2016.

O parecer dado pela promotora Raquel Pires de Castro destacou que não ficou comprovada a alegada prática de abuso de poder econômico e político, e nem a distribuição de títulos de terra em benefício do prefeito eleito de Paço do Lumiar. A promotora disse em seu despacho que não achou evidências para sustentar ou manter o pedido das ações.

O parecer do Ministério Público citou que, para ser configurado abuso de poder político, deveria ter ocorrido manifesto desvio de finalidade e/ou comprometimento da disputa eleitoral e da legitimidade do pleito. Afirma que, de acordo com os depoimentos testemunhais, ficou claro que o cadastramento de famílias que receberam títulos de terras era realizado por servidores do Iterma e que tal regularização foi provocada pela grande quantidade de requerimentos que tramitavam naquele órgão, desde outubro de 2015.

Ex-prefeita é acionada por fraude em licitação de serviço funerário

Lidiane Leite ficou conhecida como a “prefeita ostentação” após mostrar vida de luxo nas redes sociais

A ex-prefeita do município de Bom Jardim, a 275 km de São Luís, foi acionada pelo Ministério Público por fraude na licitação de serviços funerários para atender a população da cidade que tem aproximadamente 40 mil habitantes.

Lidiane Leite, conhecida nacionalmente pelo apelido de “prefeita ostentação”, contratou o serviço por R$ 135 mil para o fornecimento de 220 urnas funerárias populares, 25 classificadas de “luxo e 20 “superluxo”.

Na avaliação do titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, Fábio Santos Oliveira, ao adquirir urnas classificadas conforme o poder econômico ou o prestígio político-social do destinatário, a administração municipal desrespeitou os princípios da administração pública da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência.

Além de Lidiane, o MP acionou também o ex-secretário de Articulação Política, Humberto Dantas dos Santos; o ex-pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, Marcos Fae Ferreira França; a Funerária São João e a proprietária da empresa, Rosyvane Silva Leite.

Irregularidades na licitação

O pregão presencial foi realizado em abril de 2013 e foi marcado por irregularidades como a ausência de justificativa para contratação, emitida pela autoridade competente; ausência de pesquisa de preço para composição do orçamento base da licitação; ausência de comprovação de publicação do resumo do edital na internet e em jornal de grande circulação.

Todas as inconsistências foram detectadas pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que percebeu ainda que o parecer jurídico sobre as minutas do edital e do contrato foi emitido em 13 de março de 2013, porém o edital é de 15 de fevereiro de 2013. O Termo de Referência é 28 de fevereiro e a autorização do certame tem data de 8 de março de 2013.

“Esta é uma prova evidente da incidência de fraude, pois, ou o credenciamento se deu em data posterior à data da sessão, e foi utilizado apenas para dar aparência de legalidade ao certame, ou os documentos de habilitação foram inseridos em momento posterior ao recebimento do credenciamento, sem se fazer qualquer ressalva, justamente para esconder seus vícios e o direcionamento da licitação”, avaliou, na ACP, o promotor de justiça.

Além disso, a Funerária São João deixou de apresentar a certidão negativa de dívida ativa do município e a certidão negativa do IPTU. Outro problema foi a emissão da certidão de regularidade do FGTS após 20 dias da abertura das propostas e 19 dias após a celebração do contrato.

Superfaturamento

Segundo dados do IBGE, a taxa de mortalidade no Brasil, nos últimos dez anos, varia de 6,10 a 6,02 mortes para cada 10 mil habitantes. Em uma cidade como Bom Jardim, com aproximadamente 40 mil habitantes, há 24 mortes por ano e 98 em quatro anos.

Cidade de Bom Jardim tem população de pouco mais de 40 mil habitantes

“Mesmo que os réus considerassem todos os 24 mortos no ano como hipossuficientes, necessitados, a contratação de urnas estaria superfaturada 11 vezes, apenas considerando a quantidade de urnas”,  avaliou o promotor Fábio Santos Oliveira

O MPMA pediu, liminarmente, ao Poder Judiciário a indisponibilidade dos bens dos denunciados para garantir o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 135 mil, em caso de condenação, além do pagamento de multa que pode chegar até três vezes este valor.

Também foi pedida a condenação deles por improbidade administrativa, o que incluiria perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Justiça mantém prisão de acusado de matar agente penitenciário

O acusado de matar agente penitenciário teve a prisão em flagrante convertida em preventiva

O acusado Idael Melo Roxo teve a prisão em flagrante convertida para prisão preventiva durante primeira audiência de Custódia realizada na tarde desta terça-feira (11) no Fórum Desembargador Sarney Costa. Ele foi preso por ter executado o agente penitenciário provisório Jorge Luís Lobo da Cunha, 38 anos, no último domingo (9). (Relembre)

A ata da audiência de custódia enumera algumas questões para a conversão da prisão, como, indícios suficientes de autoria do acusado além do mesmo possuir outras execuções penais por prática de crime de roubo e homicídio doloso (reincidente).

O Ministério Público vai oferecer a denúncia, e pelo tipo de crime, ele será levado a júri popular. O julgamento ainda não tem data pra acontecer. A audiência terminou por volta das 17h40.

Relembre

No momento do homicídio, ele estava na companhia de sua esposa, um amigo, a esposa do amigo e mais três crianças. Idael se aproximou da vítima e atirou e fugiu em uma bicicleta. A Polícia Militar conseguiu prendê-lo ainda nas proximidades da cena do crime.

Agente foi executado no fim da tarde deste domingo

Segundo Leonardo Carvalho, delegado da Superintendência de Homicídios e Proteção à Pessoa (SHPP), disse que o criminoso revelou em depoimento que o homicídio não ocorreu de maneira intencional.

Contudo, o delegado da SHPP afirma que o que foi relatado por Idael não possui veracidade. “Teve várias testemunhas. A Litorânea estava bastante cheia e várias pessoas viram o acusado. Ele estava com uma bicicleta, ou seja, ele efetuou o crime e ia se evadir do local”.

Quatro toneladas de drogas são incineradas em São Luís

Polícia realizou a maior incineração de entorpecentes do estado

Quatro toneladas de drogas foram incineradas nesta terça-feira (20), pela Superintendência Estadual de Repreensão ao Narcotráfico (Senarc) da Polícia Civil em um parque industrial na região metropolitana de São Luís.

Os entorpecentes foram aprendidos durante operações policiais realizadas no Maranhão, em 2016 e 2017. Foram incinerados vários tipos de drogas como cocaína, pasta base de cocaína, crack, loló, maconha e ecstasy.

Drogas foram apreendidas na capital e em cidades do interior

A incineração foi realizada com autorização judicial e acompanhamento da Vigilância Sanitária e contou com um forte esquema de segurança. Os entorpecentes incinerados causaram prejuízo de pouco mais de 10 milhões ao narcotráfico, segundo esclareceu o delegado Carlos Alessandro, responsável pela Superintendência Estadual de Repreensão ao Narcotráfico (Senarc).

Neste ano, a Senarc realizou uma série de grandes apreensões. A mais recente ocorreu em um ônibus interestadual em Açailândia, onde os policiais prenderam duas mulheres e apreenderam cerca de 40 quilos de maconha. (Reveja)

Na semana passada a Senarc apreendeu 300 kg de maconha e prendeu quatro pessoas por tráfico de drogas no município de Raposa. Em São Luís, neste ano, a Polícia Civil apreendeu mais de duas toneladas do entorpecente. (Reveja)

Veja o vídeo da incineração abaixo:

Filho que agredia a mãe idosa é denunciado por tortura

Filho da idosa é o autor das agressões. El está preso em Pedrinhas

O bacharel em direito Roberto Elísio Coutinho de Freitas foi denunciado pelo Ministério Público do Maranhão pelos crimes de tortura qualificada, maus tratos físicos e psíquicos, retardar ou dificultar a assistência à saúde de pessoa idosa e apropriação indevida de rendimentos e bens de pessoa idosa.

Segundo a Lei de Tortura (9.455/97), o crime de tortura tem pena de reclusão de dois a oito anos, podendo ser aumentada de um sexto a um terço quando cometido contra maiores de sessenta anos.

Os outros crimes pelos quais Roberto Elísio Coutinho de Freitas foi denunciado estão previstos no Estatuto do Idoso (lei n° 10.741/2003). Pelo crime de maus tratos, ele pode ser condenado à detenção de dois meses a um ano, além de multa.

Filho aparece em imagens praticando agressões físicas e psicológicas

Pelo crime de apropriação de proventos de pessoa idosa tem pena prevista de um a quatro anos de reclusão, mais multa. Por fim, o crime de retardar ou deixar de prestar assistência à saúde pode levar à detenção por seis meses a um ano, além da aplicação de multa.

Agredida por duas décadas
De acordo com a Promotoria do Idoso, os crimes vinham ocorrendo há, pelo menos, 20 anos. A denúncia traz a tona que além dos maus-tratos, Roberto Elísio apropriou-se dos documentos bancários de sua mãe.

Dessa forma, os “rendimentos encontram-se totalmente consumidos por débitos de empréstimos contraídos pelo denunciado em nome da vítima”, afirma a denúncia assinada pelo promotor de justiça José Augusto Cutrim Gomes. Nem mesmo o plano de saúde da idosa vinha sendo pago, estando ela sem cobertura há seis meses.

Roberto foi preso e levado para a sede da SPCC

“O denunciado, de forma desproporcional e cruel, agredia a idosa com xingamentos, com tapas no rosto, puxões de braços, batia-lhe as mãos com a utilização de instrumentos contundentes, outras vezes ameaçava-lhe com tais objetos ou com o punho fechado em direção ao rosto, como forma de lhe impor castigos, seja na hora da alimentação, seja para ficar calada ou sentada”, diz a denúncia.

De acordo com o promotor, Roberto Elísio deixava a idosa passar por diversas privações. “A vítima possuía apenas três vestidos e três calcinhas; Ele deixava de dar-lhe os medicamentos todos os dias; e, quando a cuidadora e a empregada doméstica estavam de folga, deixava a vítima toda suja, sem qualquer higiene”, observa Augusto Cutrim.

Relembre o caso
O caso teve grande repercussão após a divulgação de vídeos nos quais Roberto Elísio agride a própria mãe, Joseth Coutinho Martins de Freitas, de 84 anos e portadora da doença de Alzheimer. (Reveja)

Os vídeos foram feitos pela companheira de Roberto Elísio, desde o início de 2017. Após receber os registros, o neto da idosa registrou um Boletim de Ocorrência na Delegacia do Idoso. O caso chegou ao conhecimento da Promotoria em 26 de maio, por meio da imprensa. No mesmo dia, foi pedida e efetuada a prisão de Roberto Elísio.

Com base em Laudo produzido pelo Núcleo de Serviço Psicossocial das Promotorias de Justiça da Capital, a idosa foi colocada sob os cuidados do neto, Roberto Elísio Filho.

Promotora diz que Uber é legal e vai propor ação contra proibição

Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor Lítia Cavalcante

A lei municipal que proíbe a circulação do Uber em São Luís é inconstitucional, segundo avaliou a Promotoria de Defesa do Consumidor. Por isso, a promotora Lítia Cavalcanti deve entrar, nos próximos dias, com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal 429, aprovado pela Câmara dos Vereadores. (Reveja)

A principal argumentação é que a lei que veta o Uber na capital maranhense ofende dispositivos da Constituição Federal e que o consumidor tem direito de escolher o serviço que quiser. O Ministério Púbico vai emitir parecer sobre o tema após breve avaliação sobre o assunto.

“É direito constitucional, está na lei de transportes. Não tem como não ter Uber aqui”, afirmou a promotora Lítia Cavalcanti.

Com a proibição do Uber na capital maranhense, a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTT) passou a apreender os veículos credenciados pela empresa, desde a semana passada.

A Assembleia Legislativa deve discutir em plenário, um projeto de autoria do deputado estadual Edilázio Júnior (PV), que regulamenta o serviço do Uber em todo o Maranhão.

Relembre

Como o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) não sancionou o projeto de lei, quando foi aprovado em julho de 2016, a matéria retornou para a Câmara Municipal para que os procedimentos legais fossem adotados.

A promulgação da lei foi a principal reivindicação feita pelos taxistas durante protesto contra o aplicativo de transporte privado de passageiros, realizado em frente ao prédio da Câmara de Vereadores, no Centro Histórico da ilha de São Luís, em abril deste ano.

Servidores públicos afastados protestam contra Prefeitura de Cururupu

Servidores realizaram protesto nesta sexta-feira (19)

Servidores da prefeitura de Cururupu, Região da Baixada Maranhense, realizaram um protesto nesta sexta-feira (19) contra o afastamento de 206 funcionários públicos concursados  realizado pelo Poder Executivo. Eles reclamaram ainda do não pagamento dos vencimentos desde janeiro.

Os manifestantes interditaram a principal via de acesso à região e ocuparam as praças em frente ao prédio da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores durante o ato realizado no decorrer desta manhã.

Cerca de 200 pessoas participaram do protesto que começou por volta das 5h30 com o bloqueio da Avenida Governador Antônio Dino, que dá acesso ao município e às cidades vizinhas Apicum-Açu e Serrano do Maranhão, na região da Baixada maranhense. (Veja o vídeo abaixo)

As 10h30, após cinco horas de bloqueio, os manifestantes desobstruíram a via e começaram uma passeata pelas ruas da cidade, passando pelo Fórum e parando nas sedes dos poderes Executivo e Parlamentar.

Os manifestantes afirmam que foram aprovados em concurso público, convocados dentro das vagas oferecidas por edital e nomeados no fim em novembro de 2016.

No entanto, foram afastados de suas funções pela portaria 129/2017 expedida pela atual prefeita Rosaria de Fatima Chaves no dia 12 de janeiro deste ano.

O afastamento seria em caráter temporário e duraria apenas 30 dias (no máximo 60) sem prejuízos dos vencimentos. “O processo administrativo ultrapassou o prazo de 60 dias e somente no dia 15 de março começaram a nos notificar, ou seja, depois do prazo. Até agora não recebemos nossos vencimentos”, afirmou Graciel Barbosa.

Eles foram afastados do cargo em 2017

O que diz a prefeitura?

Ao Blog do Michel Sousa, o procurador-geral da Prefeitura de Cururupu, Ricardo Tadeu, confirmou que houve o concurso para 261 vagas em 2014 e que em 2015 o ex-prefeito convocou todos os aprovados do certame.

Contudo, em novembro de 2016, o gestor convocou e nomeou mais 206 aprovados (não classificados) aos cargos de porteiro, vigia, auxiliar de serviços gerais, professor nível I e nível II, técnico de enfermagem e motorista.

Na época, o Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública para suspender as nomeações. No começo deste ano, a Justiça do Maranhão acatou o pedido do MP e a prefeitura cumpriu a determinação judicial, segundo explicou Ricardo Tadeu.

“As nomeações foram anuladas pela Justiça e as pessoas não tem mais vínculo com a Prefeitura. Não existia lei que criasse e autorizasse a nomeação dessa quantidade de cargos novos. Essas pessoas foram lesadas pelo gestor anterior e que hoje mesmo que a gestão quisesse nomear essas pessoas, não poderia por força de decisão judicial”, justificou.

Promotoria quer controle de animais abandonados na Praça dos Gatos em São Luís

Promotoria quer controle de animais abandonados

O Ministério Público entrou com uma ação na Justiça contra a Prefeitura de São Luís alegando falta de políticas públicas para o controle de animais abandonados no município. O processo pede que o município resgate, identifique e busque abrigo e adoção para todos os animais que se encontram na Praça dos Gatos, na Avenida dos Africanos, em São Luís.

Também foi requerida a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de episódios de agressão contra animais ocorridos na Praça dos Gatos. Em um dos casos, dezenas de gatos foram mortos, vítimas de violência, causando consternação coletiva, vexame e constrangimento público.

De acordo com o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, da 1º Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de São Luís, o poder público municipal sabe do problema e se recusa a tomar providências.

“O Município tem plena ciência dos fatos, mas se recusa a tomar providências, como efetuar o resgate dos animais e oferecer uma destinação segura, alegando que somente as providências relacionadas ao controle de zoonoses seriam de sua responsabilidade”, relatou o promotor.

Em janeiro vários animais foram mortos

O promotor explica que a prefeitura pode ser punida pela omissão com esses animais. “A Constituição prevê responsabilidade criminal e administrativa, independentemente de responsabilidade civil, inclusive por improbidade administrativa ambiental, aos agentes que causarem danos ambientais. Também protege todo e qualquer animal”.

Para Fernando Barreto, gatos, assim como cães, são animais de convívio doméstico e humano e não deveriam ser tratados como animais silvestres. “Esses animais não podem ser submetidos à ausência de abrigo, ao risco de violência ou doenças e não podem ser abandonados pelo Poder Público, pois aquele habitat não lhes é apropriado”.

O valor da indenização deve ser revertido para o Fundo Estadual dos Interesses Difusos Lesados. A Prefeitura ainda não se pronunciou sobre o assunto.

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