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Deputado Levi Pontes recebe apoio do ex-vereador de São Luís Professor Lisboa

Deputado Levi Pontes recebe apoio do ex-vereador de São Luís Professor Lisboa

O deputado estadual Levi Pontes (PCdoB) recebeu, em seu gabinete na Assembleia Legislativa, a visita e o apoio do Professor Lisboa, ex-vereador de São Luís pelo PCdoB e importante liderança da capital maranhense.

O professor Lisboa foi vereador de São Luís entre 2013 e 2016 e exerceu importante papel durante seu mandato na Câmara Municipal. Antônio de Lisboa Machado Filho, mais conhecido como Professor Lisboa, é advogado e professor de Direito, Atualidades, Relações Humanas, Línguas Estrangeiras e especialista em concursos públicos.

O deputado estadual Levi Pontes recebeu o honrado apoio do professor para sua campanha de reeleição nas eleições de 2018.

“Além do apoio do professor Lisboa, que recebemos com gratidão, escutamos as ideias e as importantes demandas que ele nos trouxe, sempre com objetivo de suprir as necessidades da população em primeiro lugar. São pautas importantes que certamente iremos trabalhar como possíveis propostas em nossa campanha”, disse Levi Pontes.

Vítimas de acidentes de trânsito defendem reforço da fiscalização no Maranhão

Audiência realizada na Assembleia debateu importância de ações para segurança no trânsito (Foto: Orcenil Júnior)

Vítimas de acidentes de trânsito e familiares se reuniram na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (28), para reforçar a importância das blitzen e demais ações de fiscalização que vêm ocorrendo no Maranhão. Integrantes do movimento ‘Humanizar para a Paz no Trânsito’, estiveram com o deputado Rogério Cafeteira para contar suas experiências e solicitar apoio na defesa das medidas fiscalizatórias.

O movimento pela paz no trânsito divulga projetos e promove mobilizações em escolas e bares com jovens e adultos, o que complementa o trabalho de Educação para o Trânsito promovido pelo Detran-MA. “Estamos aqui para apoiar essa iniciativa do movimento, ouvir estas pessoas e reforçar o trabalho que vem sendo promovido para evitar que histórias como estas não venham a se repetir. As blitzen são necessárias, assim como obedecer às leis e trafegar com os veículos em condições adequadas e documentos em dia. Defendemos o cumprimento e não a transgressão da lei para preservar e salvar vidas”, destacou o deputado Rogério Cafeteira ao comentar a importância das fiscalizações.

O deputado enfatizou os esforços do Governo do Estado para que a realidade seja mudada e haja mais respeito às normas no trânsito. “Quem hoje defende que não haja fiscalização, que estas pessoas conheçam as histórias reais e tenham um choque de realidade. O Estado tem feito sua parte para possibilitar que todos andem na legalidade e a Assembleia se coloca à disposição e apoia este pensamento”, disse Cafeteira.

Uma das vítimas de acidentes de trânsito que compareceu a Assembleia Legislativa foi Willame Damasceno, que hoje é um dos integrantes e coordenadores do movimento pela paz no trânsito. Há quase nove anos em uma cadeira de rodas, fruto da própria imprudência, ele defende o pleno rigor da aplicação das leis e das fiscalizações.

Damasceno conta que costumava ter atitudes imprudentes e em uma dessas ocasiões, sob efeito de bebida alcoólica e pilotando sua moto, confrontou-se com uma parede ficando com a lesão irreversível. “Se eu tivesse encontrado uma blitz naquele dia, seria punido, mas não estaria preso a uma cadeira de rodas”, enfatizou.

As blitzen estão tirando das ruas muitas pessoas que não têm qualquer condição de dirigir ou pilotar, e, assim, salvando vidas, destacou Aline de Jesus, que compareceu a Assembleia Legislativa e que também teve a vida alterada por conta de acidentes no trânsito. “Esse momento é para mostrar como podem ser sérias e irreversíveis as imprudências cometidas no trânsito. Como podemos ser vítimas, pelo resto da vida, de uma atitude inconsciente pelo desrespeito às leis”, comentou.

Durante a reunião, os presentes relataram suas experiências e reforçaram a mensagem pelo respeito às leis de trânsito e defesa das ações de fiscalização.

Deputados aprovam Projeto de Lei sobre concurso com mil vagas para Saúde

Os deputados maranhenses aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 270/2017, que autoriza a criação de 1.000 vagas para emprego no quadro efetivo da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), responsável pela gestão de 70% das unidades de saúde da rede estadual de saúde.

O projeto aprovado nesta segunda-feira (30) apresenta salários entre R$ 1.000,00 e R$ 7.425,31. “O governo Flávio Dino vai fortalecer a rede de saúde estadual com a criação de mil vagas, inclusive para enfermeiros generalistas e médicos”, disse o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula.

Com a presença de 24 dos 42 deputados estaduais que formam o parlamento da Casa, o PL 270/17 recebeu ainda uma emenda do deputado estadual Levi Pontes, que também é o relator do projeto e presidente da Comissão Parlamentar de Saúde.  “Incluí uma emenda que mantém as mil vagas, mas reorganiza a quantidade destinada aos enfermeiros, atendendo ao apelo da classe. A medida foi prontamente atendida pelo governo do estado”, destacou o parlamentar.

A criação de empregos no quadro efetivo da Emserh vai preencher uma lacuna de 25 anos, já que o último concurso para a saúde aconteceu em 1992.  A proposta prevê que as vagas devem ser distribuídas de acordo com as necessidades das respectivas unidades sob responsabilidade da Emserh, estabelecendo ainda que a carga horária e os vencimentos dos profissionais devem obedecer à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como à legislação que rege o trabalho de cada categoria.

O deputado Othelino Neto, autor do requerimento que solicitava a criação dos cargos, falou sobre a aprovação do Projeto de Lei. “A realização do concurso da Emserh é muito importante porque reforça as equipes que atuam na saúde e é a forma mais legítima e democrática de investidura no serviço público”, destacou o vice-presidente da Assembleia Legislativa.

O Projeto de Lei nº 270/2017 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 17 de outubro de 2017.

Estrutura das Vagas para o Concurso Público da Emserh

Biomédico: 15 vagas

Bioquímico:  10 vagas

Enfermeiro UTI – Adulto: 40 vagas

Enfermeiro UTI Pediátrica/Obstetra/Neonatal: 30 vagas

Farmacêutico: 60 vagas

Fisioterapeuta: 28 vagas

Fisioterapeuta UTI Pediátrica-Neonatal: 10 vagas

Fonoaudiólogo: 15 vagas

Nutricionista: 20 vagas

Odontólogo: 15 vagas

Psicólogo: 15 vagas

Terapeuta Ocupacional: 15 vagas

Técnico de Enfermagem: 560 vagas

Técnico em saúde bucal: 26 vagas

Médico cardiologista: 8 vagas

Médico – clínica médica: 9 vagas

Médico – endocrinologia: 13 vagas

Médico  – ginecologia e obstetrícia:  9 vagas

Médico – ortopedia: 7 vagas

Médico – pediatria: 10 vagas

Médico-psquiatra: 4 vagas

Área administrativa da Emserh

Advogado: 2 vagas

Analista administrativo: 44 vagas

Jornalista: 5 vagas

Assistente administrativo: 30 vagas

“Governo tem servido de abrigo financeiro do PCdoB”, diz Edilázio

Deputado criticou gastos de verbas públicas

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) criticou nesta terça-feira (15), na Assembleia Legislativa, o discurso do governador Flávio Dino (PCdoB) de que o Estado passa por grave dificuldade financeira.

O parlamentar lembrou que a gestão passada deixou, em 2014, o Estado com as contas equilibradas e em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e enfatizou que Dino tem elevado gastos com jatinhos e helicópteros, alugueis de prédios particulares e com a propaganda.

“Ontem eu, assistindo a Globo News, pude ver o Ministério Público do Rio de Janeiro investigando o contrato, R$ 2,5 milhões do avião, gastos pelo governador Pezão naquele estado. Um Estado que vem enfrentando uma grave crise financeira. Nós estamos falando de R$ 2,5 milhões, e o Ministério Público já está adotando as providências. Aqui no Maranhão o governador me faz uma licitação de R$ 7,7 milhões para gastos com avião que não pode voar. E aí eu quero e espero que o Ministério Público também possa enxergar e ter como exemplo o do Rio de Janeiro e investigue esse contrato”, disse.

Ele lembrou da declaração dada pelo governador Flávio Dino à imprensa de que o estado está com dificuldade financeira e cobrou transparência.

“Ontem eu assisti ao jornal da Mirante e fiquei impressionado. Ele [Flávio Dino] só falando que Deus proverá, que o dinheiro do Estado Deus proverá. Mas Deus proveu e muito para a Secretaria do secretário Márcio Jerry. Para lá foram R$ 9 milhões agora para investir em propaganda. Mas não tem dinheiro para Saúde, a Escola Digna é uma fraude. Mas tem dinheiro para pagar 90 mil por mês de clínica fechada. Tem dinheiro para empregar ficha suja. Tem dinheiro para tudo, basta ter prioridades”, completou.

Edilázio enfatizou que o Governo do Maranhão tem servido como uma espécie de abrigo financeiro para filiados ao PCdoB no estado.

“Hoje quem chega à porta do Palácio dos Leões com uma camiseta vermelha, uma bandeira da Venezuela, está empregado. Na Casa Civil e na Secretaria de Comunicação é só comunista empregado. Emprega ficha suja, emprega quem quer que seja. Mas tem que ter o seu contracheque”, disse.

“Então, governador, dê prioridade para a saúde, para a educação, para segurança, para a infraestrutura. Diminua os gastos com seus aviões que sequer podem voar, diminua os gastos com a Secretaria de Comunicação que só agora vossa excelência passou mais R$ 9 milhões ao secretário Márcio Jerry. Dê prioridade aos maranhenses, só depois dê prioridade às suas luxúrias”, finalizou.

Dino vai ter que se manifestar sobre privatização da Caema

O requerimento de autoria do deputado Eduardo Braide busca descobrir a real intenção do Governo do Estado sobre o destino da Caema

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta desta terça-feira (1°) o requerimento n° 529/2017 que pede ao governo do Maranhão esclarecimentos sobre a contratação de consultoria técnica para a execução do processo de desestatização dos serviços de saneamento básico no Estado do Maranhão.

O requerimento de autoria do deputado Eduardo Braide busca descobrir a real intenção do Governo do Estado sobre o destino da Caema. O serviço técnico para consulta e preparação de desestatização da Caema foi objeto do pregão eletrônico n° 16/2017 do BNDES, contratado ao valor de mais de R$ 8 milhões.

“Se a intenção não é a de privatizar a empresa, porque gastar um valor tão alto em um estudo quando poderia ser investido na Companhia? O Governo do Estado precisa ser transparente com o assunto”, questionou o deputado.

Para Eduardo Braide, o pedido de informações é uma forma de trazer para a Assembleia Legislativa um tema que deve ter a participação dos maranhenses.

“Este é um tema que não pode passar fora da Assembleia. E fiz este pedido em nome dos trabalhadores da Caema, que estão apreensivos com essa possibilidade de privatização, algo que indiscutivelmente os afeta. Agora, a Assembleia espera um posicionamento oficial do governador: se há ou não a intenção do Governo em privatizar a Caema”, finalizou o deputado.

Mudança na Caema

O governador do Maranhão Flávio Dino (PCdoB) anunciou, nesta terça-feira (1º), por meio de uma rede social, mudanças no secretariado. Davi Telles sai da presidência da Caema (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão) e assume a pasta de Ciência e Tecnologia.

A Caema passa a ser administrada por Carlos Rogério, que já era funcionário do órgão.

Aprovado projeto que garante acesso gratuito a autistas em estádios

Projeto garante gratuidade à autistas e acompanhantes

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei 60/2017 que concede gratuidade de entrada nos estádios, ginásios esportivos e parques aquáticos do Maranhão, em todas as competições que se realizarem, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seu acompanhante.

O deputado Wellington do Curso (PP), autor do projeto destacou a aprovação e disse que é uma forma de se estabelecer a inclusão em sua plenitude no Maranhão.

“Nós sabemos que muitos são os desafios que enfrentamos quando o assunto é acessibilidade. O desafio é ainda maior quando se discute sobre inclusão. Temos muitas teorias, mas na prática, há pouco sendo feito. Com o objetivo de efetivar o direito ao lazer é que lançamos essa proposta que, inclusive, já é lei em outros estados. O autista tem direitos e isso não pode ficar só na teoria. É preciso efetivar e garantir a inclusão no Maranhão”, pontuou Wellington.

O autismo é uma doença congênita que se revela ao longo do desenvolvimento da criança. Os principais sintomas são a falta de interação com outras pessoas, dificuldade de se comunicar e isolamento.

A descoberta do diagnóstico geralmente é feita na primeira infância. “Nessa fase que a criança começa a conviver com outras crianças, na creche ou na fase pré-escolar, ela necessariamente tem que conviver com outras crianças, mas o autista não quer, ele se isola”, diz psicólogo Rafael Carlos.

O transtorno, que pode variar de intensidade de pessoa para pessoa, é caracterizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como doença psiquiátrica. Raphael esclarece que existem vários graus e subtipos da doença.

O autismo não tem cura, mas pode ser tratado de forma a melhorar a qualidade de vida do paciente. “O ideal é que se comece o tratamento com incentivos precoces, assim que diagnosticado o problema. Para isso é necessária uma equipe multiprofissional, com terapeutas, psicólogos e fonoaudiólogos”, defende o psicólogo.

Lei de Eduardo Braide servirá de exemplo para política sobre drogas no país

Lei de Eduardo Braide servirá de exemplo para política sobre drogas no país

O deputado Eduardo Braide participou, no fim de semana, do I Encontro Maranhense de Políticas Públicas Sobre Drogas, realizado na Universidade Federal do Maranhão (Ufma). Na ocasião, o parlamentar apresentou a Lei n° 10.302/2015, de sua autoria, que criou o Conselho Escolar de Políticas Sobre Drogas.

“Eventos como esse fortalecem a política pública sobre drogas em nosso Estado. Fizemos a Lei criando os conselhos nas escolas, por entender que é no ambiente escolar – envolvendo pais, alunos e professores – que devemos trabalhar de forma eficaz. Fizemos questão de assegurar a participação dos pais na estrutura do conselho, uma vez que a falta de diálogo em casa é um dos principais motivos relatos pelos adolescentes que acabam procurando o caminho das drogas. Essa é uma forma de também cuidar das famílias”, afirmou o deputado.

A Lei n° 10.302/15, de autoria do deputado Eduardo Braide, criou o Conselho Escolar de Política sobre Drogas, formado por alunos, professores e pais dos estudantes, com o objetivo de discutir e realizar ações de prevenção ao uso de drogas nas escolas da rede estadual.

As unidades que implantarem o Conselho recebem um selo “Escola Consciente” e serão premiadas ao final do ano. De acordo com a Secretaria de Estado da Educação, a lei já está sendo implantada nas unidades estaduais da Grande Ilha de São Luís e, a partir do mês junho, a iniciativa deverá ser levada aos demais municípios maranhenses.

Presente ao evento, Daniel Guimarães, membro da Associação Brasileira de Estudos de Álcool e Drogas destacou o pioneirismo da lei de autoria do deputado Eduardo Braide.

“Trabalho com pesquisa sobre a relação do uso de drogas e a violência no âmbito escolar. Fiquei muito feliz e satisfeito de ver que temos uma lei como essa, inédita no país, criada aqui no Maranhão pelo deputado Eduardo Braide. Ela é, sem dúvidas, um instrumento importante para colaborar com a política sobre drogas, uma vez que atinge um público-alvo decisivo, de base. Essa lei elaborada pelo deputado abre um novo olhar sobre como o sistema educacional em todo o Brasil deve ser fazer prevenção com seriedade e eficiência”, destacou o professor e pesquisador.

O professor ressaltou ainda, que a proposta da Lei criada por Eduardo Braide, serve de exemplo para outros estados brasileiros.

“Espero que outros estados e municípios possam usar essa importante lei do Maranhão como exemplo, para assim, formular e atualizar as legislações relacionadas à prevenção do uso de drogas no âmbito escolar, uma vez que sabemos que as drogas são o combustível da epidemia de violência no Brasil”, finalizou Daniel Guimarães.

O I Encontro Maranhense de Políticas Públicas Sobre Drogas foi umarealização da Rede Maranhense de Diálogos Sobre Drogas (Remadd), em parceria com a Ufma.

Projeto quer impedir apreensão de veículo por débito de IPVA

Projeto veta apreensão de veículo por débito no imposto

Um projeto de lei apresentado  nesta semana na Assembleia Legislativa do Maranhão prevê o impedimento da retenção, apreensão e recolhimento do veículo com o IPVA atrasado. O texto altera a lei que versa sobre sistema tributário estadual.

O deputado estadual Wellington do Curso (PP), autor da proposta, deixou claro que o governo do Maranhão vive em flagrante inconstitucionalidade ao apreender veículos automotores com IPVA atrasado. Ele lembrou que a Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco (Art. 150, IV).

“O estado não pode confiscar o veículo, mas pode cobrar do contribuinte na esfera administrativa e recorrer ao judiciário, que faz a execução do pagamento”, pontuou o deputado baseado na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Caso o Projeto de Lei 099/2017 seja aprovado, estará proibido, definitivamente, que carros e motocicletas sejam recolhidos aos pátios credenciados pelo Detran quando estiverem somente com o imposto atrasado.

Leilões

Os automóveis apreendidos ficam disponíveis para retirada por até 90 dias no pátio do órgão público, desde que se faça regularizada sua situação ou a do condutor proprietário.

Decorrido o período, mas não tendo havido a adequação de documentos, multas ou outras pendências, o carro segue para ser leiloado.

Em 2017, já foram colocados para leilão 1.912 veículos apreendidos por débitos de IPVA, Multas, Taxas de Licenciamento, Seguro Obrigatório e outros. No próximo dia 12 mais 96 veículos serão leiloados.

Saiba mais

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a ausência do documento de licenciamento é a causa da apreensão do veículo, pois é o único de porte obrigatório.

Contudo, esse documento só é liberado após a quitação de todas as dívidas perante o departamento de trânsito, inclusive o IPVA. 

Programa ‘Mais Asfalto’ vira lei e divide opiniões entre deputados

Projeto que institui o programa ‘Mais Asfalto’ foi aprovado nesta quarta-feira (19)

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta quarta-feira (19), em segundo turno, o projeto que institui o programa ‘Mais Asfalto’. O projeto é de autoria do Governo do Estado. O programa tem o objetivo de melhorar e pavimentar vias e estradas.

A lei diz que os serviços podem ser executados com asfalto, blocos intertravados de cimento, pedras ou quaisquer materiais similares, de acordo com a realidade do local. Para o governador Flávio Dino, a lei vai estimular as ações de melhoria das vias públicas municipais, e objetiva, sobretudo, o avanço na qualidade de vida da população de um modo gera.

Para o deputado Eduardo Braide (PMN), o projeto de lei diminui as ações de infraestrutura nos municípios maranhenses. De acordo com o parlamentaras cidades que aderirem ao programa sempre serão obrigados a executar as obras de drenagem – parte preparatória e mais cara de uma obra de pavimentação.

“Da forma como foi aprovado, os municípios ao aderirem ao programa sempre serão obrigados a executar as obras de drenagem. A lei deveria vir para ampliar ou, no mínimo, manter o programa nos moldes em que foi executado nos últimos dois anos. O governo colocou um peso a mais para os municípios e vai diminuir o alcance do programa”, assegurou.

Deputado Eduardo Braide afirmou que projeto prejudica programa

De acordo com Art. 6° do Projeto de Lei n° 010/17, para terem direito ao Programa Mais Asfalto, os municípios terão que se responsabilizar pelas obras de meio fio e sarjeta, quando necessárias. Além disso, o Governo obriga as cidades a atender às contrapartidas de pavimentação que forem fixadas em edital de chamamento público.

“Fica a seguinte pergunta: qual vai ser o critério utilizado pelo Governo do Estado? Aqui, nesse Projeto de Lei, já deveria ter dito qual o percentual da contrapartida, mas não; não é isso que está no projeto. Isso notadamente pode causar uma diferença de tratamento em relação a determinadas Prefeituras e fere o Art. 37 da Constituição Federal, que diz que a Lei precisa estabelecer critérios objetivos e impessoais”, afirmou Eduardo Braide.

O líder do Bloco Independente, deputado Max Barros (PRP),  também advertiu que o Projeto que regulamenta o Programa Mais Asfalto não traz nenhum avanço no tocante ao asfaltamento nos municípios maranhenses.

Na opinião do parlamentar, o correto seria estabelecer os valores de uma contrapartida e isso poderia ser feito por meio de um convênio. Ele lembrou também que, no Governo anterior, as obras de asfaltamento eram realizadas pelas próprias prefeituras por meio de convênio, de maneira a valorizar o municipalismo.

Líder do bloco independente também reprovou programa

“Para que servem os empréstimos milionários que a Assembleia já aprovou ao Governo do Estado se ele não puder dar as mãos aos municípios numa época de crise como agora? Em vez de Mais Asfalto, após a aprovação de hoje, a situação que vamos ter é Menos Asfalto para as cidades maranhenses”, concluiu.

O deputado Eduardo Braide chegou a se reunir com o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Cleomar Tema, e apresentou o Projeto de Lei n° 010/17 para que a entidade pudesse conhece-lo e se manifestar sobre as novas regras do Mais Asfalto.

Braide presidirá Comissão Especial da Reforma Política

Os dois principais temas são a mudança no sistema eleitoral e o financiamento das campanhas.

O deputado Eduardo Braide (PMN) foi eleito, nesta semana, presidente da comissão especial criada para discutir a reforma política na Assembleia Legislativa. O deputado Rafael Leitoa (PDT) foi eleito o relator da comissão. Os dois principais temas são a mudança no sistema eleitoral e o financiamento das campanhas. Os dois principais temas são a mudança no sistema eleitoral e o financiamento das campanhas.

A primeira medida da Comissão já está definida. Será realizada uma audiência pública no dia 8 de maio na Assembleia Legislativa com a participação de partidos políticos, entidades e sociedade civil.  “Ouviremos partidos políticos, sociedade civil, Ministério Público, Poder Judiciário, OAB e, principalmente, os eleitores, para debatermos juntos o assunto e encaminhar as nossas sugestões ao Congresso Nacional”, informou o parlamentar.

Braide destacou que é responsabilidade da Assembleia Legislativa do Maranhão contribuir com a discussão que muda o cenário das eleições para 2018, como já sinalizou o Congresso Nacional. “Temos a responsabilidade de contribuir com essa discussão. A reforma política é a mãe de todas as reformas, pois decidirá a forma dos eleitores escolherem seus representantes e nós, aqui, iremos ouvi-los”, afirmou o deputado.

O deputado Levi Pontes (PCdoB) foi eleito vice-presidente da Comissão Especial da Reforma Política. Os parlamentares Bira do Pindaré (PSB), Edilázio Júnior (PV), Rogério Cafeteira (PSB) e Vinícius Louro (PR) também compõem a comissão.

© 2018 Blog do Michel Sousa

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