Projeto veta apreensão de veículo por débito no imposto

Um projeto de lei apresentado  nesta semana na Assembleia Legislativa do Maranhão prevê o impedimento da retenção, apreensão e recolhimento do veículo com o IPVA atrasado. O texto altera a lei que versa sobre sistema tributário estadual.

O deputado estadual Wellington do Curso (PP), autor da proposta, deixou claro que o governo do Maranhão vive em flagrante inconstitucionalidade ao apreender veículos automotores com IPVA atrasado. Ele lembrou que a Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco (Art. 150, IV).

“O estado não pode confiscar o veículo, mas pode cobrar do contribuinte na esfera administrativa e recorrer ao judiciário, que faz a execução do pagamento”, pontuou o deputado baseado na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Caso o Projeto de Lei 099/2017 seja aprovado, estará proibido, definitivamente, que carros e motocicletas sejam recolhidos aos pátios credenciados pelo Detran quando estiverem somente com o imposto atrasado.

Leilões

Os automóveis apreendidos ficam disponíveis para retirada por até 90 dias no pátio do órgão público, desde que se faça regularizada sua situação ou a do condutor proprietário.

Decorrido o período, mas não tendo havido a adequação de documentos, multas ou outras pendências, o carro segue para ser leiloado.

Em 2017, já foram colocados para leilão 1.912 veículos apreendidos por débitos de IPVA, Multas, Taxas de Licenciamento, Seguro Obrigatório e outros. No próximo dia 12 mais 96 veículos serão leiloados.

Saiba mais

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a ausência do documento de licenciamento é a causa da apreensão do veículo, pois é o único de porte obrigatório.

Contudo, esse documento só é liberado após a quitação de todas as dívidas perante o departamento de trânsito, inclusive o IPVA.