Paço do Lumiar arrecadou 39% a menos no primeiro quadrimestre do ano

A Prefeitura de Paço do Lumiar arrecadou R$ 53.380.889,00 dos R$ 86.172.921,00 que estavam previstos – o que equivale a apenas 61,94% da arrecadação do município. Os dados apresentados são referentes às Metas Fiscais e Execução Orçamentária do 1º Quadrimestre de 2017, ocorrida em audiência pública nesta quarta-feira (31), no plenário da Câmara Municipal.

Com menos recursos para investir em políticas públicas, a secretária Núbia Feitosa, responsável pela pasta de Administração e Finanças, disse ter expectativa pelo crescimento do orçamento a partir de julho, quando começa o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbana. Vale lembrar que os valores da planta genérica não são reajustados desde 2001.

“É bem difícil ser feita uma arrecadação justa com este código tributário tão ultrapassado. A partir dos próximos meses, teremos mais condições de resolver pendências e cumprir com nossas obrigações de forma mais efetiva”, assinalou a secretária.

Entre as providências da equipe da Fazenda Municipal está a atualização do Código Tributário do Município, ainda de 2001. Esta falta de atualização cria distorções, principalmente nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cuja campanha 2017 deverá ser lançada em julho.

As quedas do Fundo de Participação do Município (FPM) e na arrecadação do ICMS, além da distorção populacional – o município diz que têm mais de 160 mil habitantes, mas dados oficiais do IBGE apontam que a cidade tem menos de 120 mil, o que acaba refletindo sobre os valores do recurso do Fundo Especial e comprometendo os investimentos necessários.

A gestão de Domingos Dutra (PCdoB) afirma que a estimativa de arrecadação é uma obrigação legal prevista na Lei Federal n°4.320/1964, que define normas para o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados e dos Municípios. Também reitera o compromisso da gestão em garantir a segurança no trânsito e a convivência urbana.