Projeto de Lei 01/2017 pode inviabilizar os aplicativos de mobilidade

Nos próximos dias, a Câmara Municipal de São Luís deve votar as emendas ao Projeto de Lei 01/2017 que podem inviabilizar os aplicativos de mobilidade na cidade e afetar a sua fonte de geração de renda. Isso significa que uma versão da Lei do Retrocesso, que foi derrubada graças à mobilização de milhões de brasileiros, pode entrar em vigor em São Luís.

A proposta original do Projeto de Lei 01/2017, apresentado na cidade, é moderna e democrática. Mas o PL recebeu emendas de vereadores que impõem inúmeras restrições aos aplicativos – restrições que representariam, na prática, uma proibição da inovação dos aplicativos de mobilidade na cidade. Muitas dessas emendas, inclusive, resgatam barreiras que foram derrubadas recentemente pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

Dentre as restrições estão o limite de carros, a proibição dos motoristas usarem carros de familiares para fazer corridas, rodar só no município de origem da placa, taxas extras, além da burocracia excessiva (veja os detalhes das imposições abaixo)

A PL Municipal vai de encontro ao que a Câmara dos Deputados decidiu na noite no último dia 28 de fevereiro, quando aprovou o projeto que regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. Como o texto já havia sido aprovado pelo Senado, segue para a sanção presidencial. A votação foi uma vitória para as empresas que administram os aplicativos e uma derrota para os taxistas.

O texto original do projeto, aprovado em abril do ano passado na Câmara, era visto como favorável aos taxistas. Há quatro meses, no entanto, o Senado aprovou uma versão com mudanças que favorecem as empresas que exploram os aplicativos. A obrigatoriedade do uso de placas vermelhas, a imposição de que apenas o dono do veículo poderia dirigi-lo e a restrição de circulação apenas na cidade onde o carro é registrado haviam sido derrubadas pelos senadores e foram aprovadas em votação simbólica na Câmara.

Em nota enviada ao Blog do Michel Sousa, a Uber diz que defende a regulamentação, mas não a limitação dos aplicativos de mobilidade. Na nota, a empresa pede que a populaçã mostre para os vereadores que ninguém quer uma regulação com tantas proibições.

Conheça as restrições impostas pelas emendas

Limite de carros: Essa restrição limita o acesso da população à plataforma, impactando no valor das viagens e no tempo de espera, comprometendo um modelo eficiente, já aprovado mundialmente, que beneficia usuários e motoristas parceiros. Tal restrição reserva o acesso ao trabalho apenas para alguns, não garantindo que você terá o seu direito de gerar renda.

Propriedade do veículo: Proíbe motoristas de utilizarem carros de seus familiares ou veículos alugados para trabalhar.

Placa de São Luís: Proíbe que motoristas parceiros que têm carros com placa de municípios da região metropolitana se conectem a usuários de São Luís.

Taxas extras para motoristas parceiros: Cria cobranças arbitrárias não definidas que podem prejudicar principalmente os motoristas parceiros que usam a plataforma durante poucas horas por semana, como forma de complementar sua renda.

Burocracia excessiva: Dificulta o cadastro de motoristas, por meio do qual a Prefeitura tem, na prática, o poder de dizer quantos e quais motoristas vão poder dirigir na cidade, criando exigência semelhante a um alvará.

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