Mandado de segurança suspende aumento de carga horária de professor de Paço do Lumiar

Um mandado de segurança, obtido na Justiça por um professor de Paço do Lumiar, suspendeu a medida imposta pela Secretaria de Educação e impediu o aumento de 32 aulas de 50 minutos cada imposta pela Prefeitura. A decisão foi divulgada no dia 18 de fevereiro pela 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar.

De acordo com a decisão da juíza Lewman de Moura Silva, o “dano provocado é evidente, pois o aumento do número de aulas de interação com os educandos, com a consequente diminuição do tempo destinado ao planejamento extraclasse certamente causará danos na saúde física e mental do impetrante (professor) ”.

A magistrada se baseou no que descreve a Lei nº 11.738/2008, que regulamentou a alínea “e” do inciso III do “caput” do art. 60 do ADCT (ato das disposições constitucionais transitórias), instituindo o piso nacional do salário para o magistério público, e dispôs no Inciso 4º do art. 2º que “na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 de carga horária para desempenho das atividades de interação com os educandos, cuja  constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF por ocasião da ADIN 4167-3”, diz na decisão.

Com isso, a Prefeitura de Paço do Lumiar não pode exigir do professor, que obteve o mandado de segurança, o cumprimento de carga horária, em sala de aula, superior às 26 unidades de hora-aula, sob pena de multa pessoal e diária no valor de R$ 1.000 (mil reais) em razão do descumprimento da medida.

A decisão ainda prevê a notificação do secretário de educação, Paulo Roberto Barroso Soares, para prestar informações necessárias, no prazo de dez dias, bem como deverá dar ciência ao Município de Paço do Lumiar, através de sua Procuradoria, para se manifestar no mesmo prazo.

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